Adendo de Proteção de Dados

Este Adendo de Proteção de Dados, um complemento aos nossos Termos Gerais de Uso e à nossa Política Geral de Privacidade, representa um acordo legal ("Acordo") entre você, seja um indivíduo ou uma única entidade jurídica ("Você" ou "você"), e a BoatBooker, Inc., com sede registrada na 2881 East Oakland Park Boulevard, Fort Lauderdale, 33306 Florida (coletivamente, "a Empresa", "nós" ou "nos"), que opera a plataforma BoatBooker.

Como Proprietário na BoatBooker, que recebe e trata informações de identificação pessoal do Cliente, este Adendo estabelece como essas informações são trocadas na plataforma e quais são as suas responsabilidades perante o Cliente e a BoatBooker.

SE VOCÊ NÃO CONCORDAR COM ESTE ACORDO OU NÃO TIVER AUTORIDADE PARA CONCORDAR COM ELE, VOCÊ NÃO DEVE ACEITAR ESTE ACORDO.

"Leis de Privacidade de Dados" significa todas as leis de proteção de dados e privacidade aplicáveis ao tratamento de informações de identificação pessoal do Cliente, incluindo, quando e onde aplicável:

• (a) o RGPD;
• (b) a Lei de Proteção de Dados do Reino Unido de 2018;
• (c) a Diretiva de Privacidade e Comunicações Eletrónicas 2002/58/CE (atualizada pela Diretiva 2009/136/CE);
• (d) os Regulamentos de Privacidade e Comunicações Eletrónicas de 2003 (SI 2003/2426);
• (e) leis, regras ou regulamentos estaduais e federais de privacidade de dados dos EUA, incluindo, sem limitação, a Lei de Proteção ao Consumidor da Califórnia de 2018 ("CCPA");
• (f) a Lei de Proteção de Informações de Identificação Pessoal e Documentos Eletrónicos ("PIPEDA");
• (g) leis semelhantes promulgadas em qualquer parte do mundo que tratem da proteção, uso, transmissão ou outro tratamento de Dados Pessoais, cada uma conforme alterada, modificada e/ou complementada pelas orientações ou decisões regulatórias de qualquer autoridade supervisora relevante ou outra autoridade reguladora de proteção de dados ("Regulador").

"Informações de identificação pessoal do Cliente" significa informações de identificação pessoal fornecidas à BoatBooker pelo Cliente, seus afiliados, funcionários, diretores, contratados e representantes.

"Controlador" ou "Controlador Independente" significa a pessoa singular ou coletiva, autoridade pública, agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outros, determina as finalidades e os meios do tratamento de informações de identificação pessoal.

"BoatBooker/nós/nos/nosso" significa as funcionalidades e serviços que disponibilizamos através da nossa Plataforma - incluindo o website boatbooker.com, as aplicações móveis BoatBooker para Proprietários e BoatBooker para Locatários, e quaisquer outros websites com marca própria ou co-branded (incluindo subdomínios, versões internacionais, widgets, aplicações móveis e versões móveis) já existentes ou desenvolvidos posteriormente.

Por "Proprietário/você", entendemos a pessoa, agência ou empresa responsável pela prestação e gestão dos serviços de aluguer de embarcações através da BoatBooker.com.

Por "Cliente/Locatário", entendemos a pessoa, agência ou empresa que paga pelos serviços prestados pelo Proprietário através da BoatBooker.com.

"Titular dos Dados" significa qualquer pessoa singular a quem se referem as informações de identificação pessoal.

"Pedido do Titular dos Dados" significa qualquer pedido efetuado por um Titular dos Dados relativamente a informações de identificação pessoal tratadas por um Controlador.

"RGPD" significa o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da UE 2016/679, conforme implementado na legislação nacional e conforme alterado, alargado, reaprovado ou aplicado por ou ao abrigo de qualquer outro estatuto, lei ou diploma legal.

"Tratamento" significa qualquer operação ou conjunto de operações efetuadas sobre informações de identificação pessoal ou sobre conjuntos de informações de identificação pessoal, independentemente de serem ou não realizadas por meios automatizados, tais como recolha, registo, organização, estruturação, armazenamento, adaptação ou alteração, recuperação, acesso, consulta, utilização, aquisição, transferência, alojamento (via servidor, web, cloud ou outros meios), divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, alinhamento ou combinação, limitação, apagamento ou destruição. Qualquer atividade definida como tratamento por ou de outra forma sujeita aos requisitos das Leis de Privacidade de Dados enquadrar-se-á nesta definição. "Tratado", "Tratar" e quaisquer outras variações de "Tratamento" serão igualmente definidos conforme acima indicado.

Como Proprietário na BoatBooker, receberá as informações de identificação pessoal do Cliente quando este reservar uma das viagens que oferece. Ao abrigo do RGPD, é considerado um controlador independente, o que significa que exerce controlo sobre a forma como utiliza os dados que recebe de nós. É responsável pelo cumprimento de todas as leis de privacidade de dados que possam ser aplicáveis à sua jurisdição. Deve dispor de uma Política de Privacidade compatível com a nossa, que pode ser consultada aqui, incluindo o nosso Aviso de Privacidade RGPD.

Quando um Cliente reservar uma viagem consigo, receberá determinadas informações sobre o Cliente, incluindo o seu nome, número de telefone, endereço de e-mail e quaisquer outras informações partilhadas entre si e o Cliente através de mensagens instantâneas e da plataforma BoatBooker. Apenas lhe é permitido utilizar estas informações para efeitos de prestação e gestão de serviços de aluguer de embarcações. Não lhe é permitido publicar estas informações publicamente nem divulgá-las, partilhá-las ou vendê-las a terceiros sem o consentimento do Cliente. Não lhe é permitido utilizar estas informações para fins de marketing não solicitado ou fins comerciais. Caso divulgue estas informações, poderá ser responsabilizado ao abrigo das leis de privacidade de dados aplicáveis na sua jurisdição. Se trabalhar com afiliados que tratem as informações de identificação pessoal do Cliente em seu nome, deve garantir que estes também têm conhecimento deste Adendo de Tratamento de Dados e das suas obrigações ao abrigo das Leis de Tratamento de Dados.

Se você e a BoatBooker forem considerados controladores de dados conjuntos, e se a BoatBooker for processada judicialmente, multada ou incorrer em despesas em consequência de qualquer ação da sua parte, concorda em indemnizar, defender e isentar a BoatBooker (e os seus funcionários, agentes, consultores, subsidiárias, parceiros, afiliados e licenciantes) de quaisquer reclamações, custos, perdas, danos, responsabilidades, sentenças e despesas (incluindo honorários razoáveis de advogado) relacionados com o seu tratamento das informações de identificação pessoal do Cliente. Pode esperar cooperação, assistência e informações razoáveis da nossa parte, e esperamos o mesmo da sua parte, para que ambos possamos cumprir todas as leis de privacidade de dados.
As informações do Cliente só podem ser conservadas pelo tempo necessário para satisfazer todas as bases legais aplicáveis ao tratamento dos serviços de aluguer de embarcações. Se um Cliente apresentar um pedido de eliminação de qualquer uma das suas informações de identificação pessoal, fica obrigado a eliminar essas informações e a colaborar connosco para garantir que todas essas informações foram eliminadas.